CCJ aprova projeto do deputado Paparico Bacchi

Deputado Paparico Bacchi é autor da proposta

Foto: Irineu Fontela

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, aprovou nesta terça-feira (6), parecer favorável ao projeto de lei que flexibiliza projetos de infraestrutura em rodovias estaduais. A proposta é do deputado Paparico Bacchi (PL) e foi considerada constitucional pelo relator, deputado Edson Brum (MDB). Outras comissões de mérito deverão analisar o projeto antes do mesmo ser votado em plenário.

Em seu parecer o relator da CCJ reconhece que a proposta do deputado Paparico Bacchi “é uma alternativa que não acarreta custos ao Estado, propondo que seja permitido à iniciativa privada - nos seus mais diversos setores - que construa às suas expensas, as obras de infraestrutura viárias necessárias para o desenvolvimento regional e segurança dos usuários”.

“Temos conhecimento que a deficiente estrutura viária, inviabiliza muitas atividades econômicas no RS e dificulta até mesmo a exportação. Em paralelo a este entrave, indústrias, cooperativas e até mesmo prefeituras que dispõem de recursos para investimentos nesta área de infraestrutura, não encontraram amparo legal para execução das obras necessárias ou enfrentam o lento trâmite burocrático para efetivação de convênios. Caso o nosso projeto seja aprovado pelo parlamento, teremos a disponibilização se mecanismos que irão permitir a recomposição de algumas rodovias gaúchas”, afirma Paparico Bacchi.

Sobre o projeto O PL nº 162 /2019 estabelece plano de permissão para realização de obras em rodovias estaduais e permite que a iniciativa privada, o sistema cooperativo e prefeituras poderão executar - mediante prévia autorização do Estado - obras de pavimentação, restauração e manutenção de rodovias, rotatórias, acessos, pontes e até pórticos.

A proposta isenta o poder concedente das responsabilidade nas esferas civil, penal e trabalhista e esclarece que a execução das obras não implica em benefício fiscal. Foto: Irineu Fontella CCJ aprovou parecer favorável ao projeto de lei do deputado Paparico Bacchi.