Deputado Paparico Bacchi protocola Projeto de Lei que isenta Apaes do pagamento de taxas notariais

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O presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes, deputado Paparico Bacchi, protocolou um importante Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 12.692/2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro. A proposta busca a isenção do pagamento de taxas documentais para entidades filantrópicas sem fins lucrativos, o que inclui as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) do Rio Grande do Sul.

Conforme a justificativa do projeto, essas instituições desempenham um trabalho essencial nas áreas de educação, saúde, assistência e inclusão social, muitas vezes suprindo lacunas do poder público. A iniciativa do parlamentar reconhece o papel fundamental das entidades na promoção da dignidade, inclusão e desenvolvimento integral de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

"As Apaes realizam um trabalho de valor inestimável no cuidado e no fortalecimento da relação familiar. No entanto, enfrentam dificuldades financeiras significativas que impactam a continuidade dos atendimentos", destaca o deputado Paparico Bacchi.

O projeto de lei propõe que os valores que antes seriam destinados ao pagamento dessas despesas notariais sejam integralmente revertidos para as atividades das Apaes, ampliando o alcance e a capacidade de atendimento. A medida busca valorizar o trabalho social realizado por essas instituições e assegurar melhores condições para que continuem prestando serviços de qualidade.